Termo de aceite para tratamento de dados pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE NIPO-BRASILEIRA DE CURITIBA-NIKKEI CCURITIBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 76.715.101/0001-00, estabelecida na Rua Padre Júlio Saavedra, 598 – Uberaba, CEP 81.570-180 - Curitiba - Paraná, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e sensíveis do Titular:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada que de modo expresso aceita o presente termo.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento;
• Possibilitar que o Controlador possa transferir a terceiros todos os dados coletados;
• Possibilitar que o Controlador utilize nos interesses de seu objeto social;
• Possibilitar que o Controlador inclua seus dados em eventuais campanhas publicitárias;
• Possibilitar que o Controlador possa se utilizar dos dados para análise de mercado.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Do Consentimento

O consentimento será emitido ao aceitar o presente termo vinculado de forma eletrônica, mediante aceite pelo IP registrado.

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.